Termos de Uso

• Plataforma: SaaS Sua Voz Protegida, disponível em https://canalaberto.protecon.com.br
• Cliente: pessoa jurídica que contrata a Plataforma
• Operador: usuário autorizado pelo Cliente para acessar o painel de gestão
• Denunciante: pessoa que registra uma denúncia pelo canal público do Cliente
• Denúncia: relato registrado por um Denunciante sobre conduta irregular no âmbito da empresa Cliente

A Protecon fornece uma plataforma SaaS para criação e gestão de canais de denúncias anônimas, em conformidade com a Lei 14.457/2022 (CIPA Digital), NR-1 e LGPD, incluindo:

• Canal público de recebimento de denúncias com URL personalizada por empresa
• Painel de gestão para triagem, investigação e encerramento de casos
• Notificações automáticas de novas denúncias
• Relatórios de conformidade e auditoria
• Gerenciamento de equipes de investigação

A Plataforma é oferecida nos seguintes planos:

• Essencial: R$ 197/mês — até 200 funcionários, 1 canal, relatórios básicos
• Profissional: R$ 397/mês — funcionários ilimitados, múltiplos canais, IA de triagem, relatórios avançados
• Enterprise: sob consulta — implantação dedicada, SLA customizado, suporte prioritário

O pagamento é realizado mensalmente via cartão de crédito, processado pelo Stripe. A fatura é emitida no início de cada período de cobrança. Em caso de inadimplência, o acesso é suspenso após 7 dias de carência.

Os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso de 30 dias de antecedência.

Novos Clientes têm direito a 14 dias de teste gratuito sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período, a conta é convertida para o plano escolhido ou suspensa caso nenhum plano seja selecionado.

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira aplicável
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso dos Operadores
• Designar formalmente os Operadores autorizados a acessar as denúncias
• Tratar as denúncias recebidas com sigilo, boa-fé e imparcialidade
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros
• Manter dados cadastrais atualizados

A Protecon compromete-se a:

• Disponibilizar a Plataforma com uptime mínimo de 99,5% ao mês (excluindo manutenções programadas)
• Notificar o Cliente com antecedência mínima de 48h sobre manutenções planejadas que causem indisponibilidade
• Implementar medidas de segurança adequadas à proteção dos dados
• Não acessar o conteúdo das denúncias exceto para fins de suporte técnico autorizado e segurança
• Fornecer suporte técnico durante o horário comercial (09h–18h, dias úteis)

A Protecon não se responsabiliza por:

• Conteúdo das denúncias registradas por Denunciantes
• Decisões tomadas pelo Cliente com base nas denúncias recebidas
• Danos decorrentes de uso indevido das credenciais pelo Cliente ou seus Operadores
• Indisponibilidade causada por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou ataques cibernéticos imprevisíveis
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados por fatores alheios ao controle da Protecon

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Protecon limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento danoso.

Todo o código, design, marcas, textos e tecnologia da Plataforma são de propriedade exclusiva da Protecon. O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência do contrato.

Os dados inseridos pelo Cliente e o conteúdo das denúncias permanecem de propriedade do Cliente.

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte, inclusive o conteúdo das denúncias. Esta obrigação persiste por 5 anos após o encerramento do contrato.

O contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido:

• Pelo Cliente: a qualquer momento, sem multa, com acesso mantido até o fim do período pago
• Pela Protecon: imediatamente, em caso de violação grave destes Termos; ou com aviso de 30 dias, sem justa causa

Após o encerramento, o Cliente pode exportar seus dados por até 30 dias. Após esse prazo, os dados são eliminados conforme nossa Política de Privacidade.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolução de quaisquer disputas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos: contato@protecon.com.br